CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 455

Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único. - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 455 da CLT: A Regulamentação da Subempreitada e a Proteção ao Trabalhador

O artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a situação em que um empreiteiro principal contrata outros trabalhadores para a execução da obra ou serviço, configurando o que chamamos de subempreitada. Este artigo é fundamental para entender as responsabilidades e os direitos dos envolvidos nesse tipo de relação.

O Que Define a Subempreitada?

A subempreitada ocorre quando uma empresa (empreiteiro principal) contrata outra empresa ou indivíduo (subempreiteiro) para realizar parte ou a totalidade de uma obra ou serviço que lhe foi originalmente confiado. Em outras palavras, o empreiteiro principal "passa adiante" uma parte do trabalho para terceiros.

A Responsabilidade do Empreiteiro Principal

O ponto central do artigo 455 reside na responsabilidade solidária do empreiteiro principal. Isso significa que, caso o subempreiteiro não cumpra com suas obrigações trabalhistas para com seus empregados (como o pagamento de salários, benefícios, verbas rescisórias, etc.), o empreiteiro principal será diretamente responsável por essas dívidas.

Em termos mais simples: Se o subempreiteiro não pagar seus trabalhadores, o empreiteiro principal terá que arcar com esses pagamentos para garantir os direitos dos empregados.

A Proteção ao Trabalhador

Esta norma tem como principal objetivo proteger o trabalhador. Ao atribuir responsabilidade solidária ao empreiteiro principal, a lei assegura que os direitos trabalhistas dos empregados, mesmo aqueles que trabalham para o subempreiteiro, sejam garantidos. Assim, o trabalhador não fica desamparado caso o subempreiteiro venha a falir ou a descumprir suas obrigações.

Implicações Práticas

Diligência na Escolha do Subempreiteiro: O empreiteiro principal tem um incentivo para escolher subempreiteiros idôneos e financeiramente estáveis, pois ele pode ser acionado judicialmente caso o subempreiteiro não cumpra com suas obrigações.
Garantia de Direitos: Em caso de inadimplência do subempreiteiro, os trabalhadores podem acionar tanto o subempreiteiro quanto o empreiteiro principal na Justiça do Trabalho para receberem seus direitos.
Contratos Bem Elaborados: É essencial que os contratos entre empreiteiro principal e subempreiteiro prevejam cláusulas claras sobre as responsabilidades de cada parte, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Exceções e Considerações

É importante notar que esta responsabilidade solidária aplica-se a obrigações trabalhistas e previdenciárias. Outras obrigações, como aquelas de natureza civil ou comercial, podem ser tratadas de forma diferente dependendo do contexto e do contrato firmado.

Em suma, o artigo 455 da CLT estabelece um importante mecanismo de proteção ao trabalhador em relações de subempreitada, garantindo que a cadeia produtiva seja responsável pela dignidade e pelos direitos daqueles que efetivamente realizam o trabalho.